1 - STJ Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Utilização de uma das qualificadoras (concurso de agentes) como causa especial de aumento da pena. Coação ilegal evidenciada. Súmula 442/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Caracterizado o furto duplamente qualificado e fixada a pena-base no mínimo legal, não se admite que uma delas (concurso de pessoas) seja utilizada como causa especial de aumento da pena. Súmula 442/STJ. ... ()
