1 - TRT3 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Competência. Incompetência da justiça do trabalho. Recolhimentos previdenciários à entidade de previdência privada.
«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 586.453/SE, em 20.02.2013, com efeitos de repercussão geral, de caráter impositivo a todos os órgãos e instâncias do judiciário, fixou a competência da Justiça Comum para julgar lides relacionadas à complementação de aposentadoria, nos termos do art. 202, § 2º, da CR. Se a Justiça do Trabalho não tem competência para dirimir questões previdenciárias referentes ao fato gerador das contribuições devidas à previdência complementar, não detém ela competência para determinar o desconto e recolhimento das respectivas contribuições estabelecidas nos regulamentos da entidade de previdência, conforme é o entendimento contido na Súmula 505/STJ.... ()
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2 - STJ Processual civil. Violação ao art. 535,CPC/1973. Não configurada. Ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato. Falta de interesse da união federal na solução da lide. Precedentes. Ilegitimidade passiva do INSS. Transferência de pensão custeada pela refer. Súmula 505/STJ. Competência da Justiça Estadual. Recurso especial provido. Extinção do processo sem julgamento de mérito.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem apreciou a controvérsia e se pronunciou quanto aos temas aludidos pelas partes, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
