1 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Modo de formalização do termo de desistência por candidato aprovado no certame. Ausência de Lei doméstica ou de previsão no edital do certame. Desistência manifestada via e-mail fornecido pela própria administração pública e dentro do prazo de validade do concurso. Possibilidade.
1 - Candidatos aprovados em concurso público, que passem a figurar dentro do número de vagas ofertadas no instrumento convocatório em decorrência da desistência de candidatos aprovados em classificação superior, têm o direito líquido e certo à nomeação. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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2 - STJ processual civil. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. Acórdão rescindendo que não examinou os arts. Tidos como violados. Incompetência do STJ. Processo extinto sem Resolução de mérito. Remessa dos autos ao tribunal competente. Arts. 64, § 3º, e 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015.
1 - A demanda em tela foi ajuizada com base no art. 966, V (violação manifesta de norma jurídica). Aponta-se afronta aos arts. 927 c/c 489, § 1º, VI, do CPC/2015, 18 e 25 da CF/88 e 54 da Lei 9.784/1999 com base nas teses de que: a) o aresto rescindendo descumpre orientação jurisprudencial sumulada (Súmula 633/STJ), não podendo ser considerado fundamentado; b) há desrespeito ao poder de autolegislação e ao princípio federativo. ... ()
