Operador de busca: Súmula
«1. Não é contraditório o acórdão que reconhece a competência da Justiça Federal para julgar mandado de segurança impetrado contra o Diretor-Gerente de Recursos Humanos da Petróleo Brasileiro S/A. ... ()
«1. A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (art. 109, I, a), mesmo que a controvérsia diga respeito a matéria que não seja de seu interesse. Nesse último caso, somente cessará a competência federal quando a entidade federal for excluída da relação processual. ... ()
«... O STJ vinha firmando o posicionamento no sentido de que competia à Justiça federal o processamento e julgamento das causas referentes à liquidação de débitos decorrentes do atraso do pagamento de mensalidades, tendo em vista que a instituição de ensino superior age por delegação pública e também quando se tratar de mandado de segurança, cuja competência se firma em razão da pessoa, como demonstram os julgados abaixo elencados: ... ()
«1. A competência para o julgamento de mandado de segurança é estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da autoridade indicada como coatora. No caso dos autos, a autoridade tida como coatora é o Diretor-Gerente de Recursos Humanos da Petróleo Brasileiro S/A. sociedade de economia mista. ... ()
«1 - Cuidaram os autos na origem de Mandado de Segurança interposto por Microssis Ltda, visando à suspensão de licitação e à declaração de sua habilitação no pregão. A sentença concedeu a segurança e a declarou vencedora do pregão. O acórdão negou provimento às Apelações. Os Recursos Especiais foram inadmitidos, e seus Agravos convertidos para melhor exame. ... ()
