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Súmula nº 141/TFR - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 103.2110.5011.0000

1 - TRF1 Desapropriação. Honorários advocatícios. Arbitramento sobre a diferença entre a oferta e a indenização definitiva. Incidência de correção monetária em ambas as parcelas. Inclusão dos juros compensatórios e moratórios. Súmula 617/STF. Súmula 141/TFR. Decreto-lei 3.365/41 (LD) art. 27, § 1º.

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