1 - TRT18 Mandado de segurança. Cabível para atacar exigência de depósito prévio de honorários periciais.
«É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito. Orientação Jurisprudencial 98/TST-SDI-II.... ()
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2 - TST Prova pericial. Honorários periciais provisionais. Antecipação. Ilegalidade. Orientação Jurisprudencial 98/TST-SDI-II. Súmula 236/TST. CPC/1973, art. 33.
«Nos termos da jurisprudência consagrada por esta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial 98/TST-SDI-II Especializada em Dissídios Individuais, é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia independentemente do depósito. Recurso ordinário conhecido e provido.... ()
