1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Embargos rejeitados.
«1. O CPC/1973, art. 535 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo regimental desprovido.
«1. A admissão dos Embargos de Divergência reclama a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar de busca e apreensão de embarcação. Decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento a fim de reduzir os honorários advocatícios.
«1. O dissídio jurisprudencial não restou demonstrado ante a inexistência de similitude fática entre os julgados. ... ()
