1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Pessoa jurídica em estado de falência. Gratuidade de justiça requerida após a interposição do recurso especial. Possibilidade. Documentação capaz de comprovar o estado de hipossuficiência. Deferimento. Efeitos ex nunc. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais « (AgInt no REsp. 1.619.682, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 7/2/2017). ... ()
