1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.
Parcial procedência da ação. Apelo das partes. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO REQUERIDO PELO RÉU. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Benefício mantido. Ausência de comprovação de alteração da situação econômica. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. Fraude constatada. Ausência de comprovação da regularidade da contratação e cobrança efetivada. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. Apelo do autor acolhido neste ponto. Indenização fixada na sentença em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) que deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Montante indenizatório que se mostra adequado. Redução incabível. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. COMPENSAÇÃO. Restituição dos valores creditados em conta do autor. Autorizada e necessária a compensação, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. Sentença reformada em parte. Apelação do réu não provida e parcialmente provida a do autor... ()
