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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1064962

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  • 1064962
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 195.2972.1003.1900

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos à origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos. Insurgência da demandante.


«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a decisão determinando o sobrestamento ou devolução de recurso para a observância da sistemática dos recursos repetitivos não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, razão pela qual é irrecorrível. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.2413.0000.3600

2 - STJ Tributário. Execução fiscal. Terrenos de marinha. Prescrição e decadência.


«1. Até 1998 a cobrança da taxa de ocupação dos terrenos de marinha estava sujeita ao prazo vintenário inserto no CCB/1916, art. 177. ... ()

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