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    Supremo Tribunal Federal
Doc. LEGJUR 158.3123.3000.0300

1 - STF Habeas corpus. Direito penal. Furto consumado. Reconhecimento em sede de REesp. Inexistência de ilegalidade. Princípio da individualização da pena. Ausência de violação. Ordem denegada. CP, arts. 14, II e 155.

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