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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1107619

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 180.5392.9002.2300

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Verbas salariais. Penhorabilidade. Pagamento de honorários. Verba alimentar. Precedentes. Recurso não provido.


«1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do CPC, art. 649 de 1973 (atual CPC, art. 833, § 2ºde 2015), quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. ... ()

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