1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público estadual. Aumento de jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. Impossibilidade. ARE Acórdão/STF. Tema 514/STF da repercussão geral. Controvérsia acerca da ampliação da carga horária. Necessidade de análise de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.
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2 - STJ Direito do consumidor e processual civil. Recurso especial. Execução frustrada. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Fundamentação apoiada na inexistência dos requisitos previstos no CCB/2002, art. 50 (teoria maior). Alegação de que se tratava de relação de consumo. Incidência do CDC, art. 28, § 5º (teoria menor). Omissão. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 reconhecida.
«1. É possível, em linha de princípio, em se tratando de vínculo de índole consumerista, a utilização da chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor, somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um «obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (CDC, art. 28 e seu § 5º). ... ()
