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Doc. LEGJUR 204.1921.6000.3600

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Aplicação do CPC/1973, art. 543-C, § 7º I em relação a determinado capítulo. Inadequação da via eleita. Juízo de inadmissibilidade em relação aos demais capítulos. Impugnação específica. Ausência.


«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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