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Doc. LEGJUR 193.8790.8001.1100

1 - STF Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Vencimento. A base de incidência da gratificação por tempo de serviço é o vencimento, e não a remuneração. Precedente. Recurso extraordinário 563.708/MS, relatado no pleno pela Ministra cármen lúcia, julgado sob a sistemática da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 2/05/2013.

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