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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1167255

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  • 1167255
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 240.1080.1980.2416

1 - STJ Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de similitude processual entre os acórdãos confrontados. Não configuração da divergência jurisprudencial. Agravo desprovido.


1 - Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude da questão processual decidida. ... ()

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Doc. LEGJUR 207.5223.0009.8200

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de astreintes. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Preclusão consumativa. Impossibilidade.


«1 - Execução de astreintes. ... ()

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