1 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Condenação pelos crimes de tráfico e de associação para o tráfico. Livramento condicional. Requisito objetivo. Cumprimento de 2/3 (dois terços). Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Princípio da especialidade. Precedentes.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
