1 - STJ administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ação de cobrança. Servidor temporário. Verbas concernentes ao FGTS não recolhidas pelo estado empregador. Conservação dessa mesma natureza jurídica. Juros e correção monetária. Tema 731/STJ. Sobrestamento.ADI 5.090/df.
1 - O tema trazido a debate no presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei está em saber se, reconhecida a nulidade de contratação temporária, fundada no CF/88, art. 37, IX, o recolhimento dos valores devidos ao FGTS deve ser corrigido pela TR, em conformidade com o disposto na Lei 8.177/1993, art. 17 e no Tema 731 da jurisprudência do STJ (tese defendida pelo requerente), ou se, como entendeu a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, em razão da não existência de prévio recolhimento de tais valores, deve incidir sobre a hipótese o índice atualizatório geral (IPCA-E), devido nas condenações da Fazenda Pública, em sintonia com o decidido por este STJ, no Tema 905 dos recursos repetitivos. ... ()
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2 - STJ (Monocrática) Pedido de uniformização de interpretação de lei. Controvérsia acerca do correto fator de atualização monetária a incidir sobre os valores devidos a título de FGTS pelo Estado. Existência de periculum in mora. Dificuldade em recuperar verbas despendidas com base em equivocado fator de correção monetária. Concessão de medida cautelar. Suspensão dos processos. Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 19.
«No paradigma trazido a cotejo, oriundo da 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul (Recurso Inominado 71007796519), a compreensão foi pela incidência da TR, diversamente da percepção adotada pela 4ª Turma Recursal do Tribunal do Paraná. A divergência entre Turmas Recursais de Estados diversos está, pois, evidenciada. ... ()
