1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e deficiência na fundamentação. Não ocorrência. 2. Aplicação do disposto no art. 3º da Resolução consu 19/1999. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. 3. Resilição unilateral do contrato de plano de saúde durante o período em que a parte segurada está submetida a tratamento médico de urgência ou de emergência. Conduta abusiva. Danos morais configurados. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
