1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção passiva (operação «cest finni e operação «consigliere). Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de bis in idem, em face da atribuição da mesma conduta delituosa em ações penais diversas. Improcedência. Condutas praticadas quando da ocupação do cargo de chefe da casa civil do Rio de Janeiro. Recebimento de vantagens indevidas por comparsas diversos e em contextos distintos. Inviabilidade de aprofundamento nos elementos de informação, a ponto de afastar uma das ações penais. Elementos que deverão ser mais bem esclarecidos no deslinde da instrução. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - O trancamento da investigação ou ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível somente quando manifesta a atipicidade da conduta, causa extintiva de punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
