1 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Constrição de bens dos sócios. Não configuração de conflito.
«1. A desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento da existência de grupo econômico não é de competência exclusiva do Juízo que processa a recuperação judicial. ... ()
