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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 175.3624.1005.9600

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão monocrática do antecessor relator que desproveu o reclamo ante a ausência de traslado completo de peça considerada obrigatória nos termos do CPC, art. 544, § 1º, de 1973 insurgência do exequente.


«1. Não se afigura viável imputar ao agravante a responsabilização pela substituição indevida da documentação reputada faltante, ou ainda, aplicar o entendimento desta Corte Superior no sentido de que cabe à parte insurgente zelar pela adequada formação do instrumento, haja vista que existem vestígios materiais definitivos aptos a demonstrar que os documentos questionados de fls. 1760-1761 resultam da substituição indevida de outras folhas anteriormente inseridas entre aquelas. ... ()

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