1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre numerário, via bacenjud. Substituição por seguro-garantia. Descabimento. Oposição da Fazenda Pública. Violação ao princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 09/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
