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    Supremo Tribunal Federal
Doc. LEGJUR 170.4235.6000.6600

1 - STF Embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição. Inexistência de contradição. Impossibilidade de reexame da causa. Embargos rejeitados. Competência declinada.

«1. Ausência de obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição a ser sanada pelos embargos de declaratórios. ... ()

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