1 - STJ Tributário. Serviço de composição gráfica personalizada e sob encomenda. IPI. Não incidência.
«1 - É tranquilo o posicionamento do STJ no sentido da não-incidência de IPI nos serviços de composição gráfica personalizada e por encomenda. Precedentes: AgInt no REsp 1.620.382/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/10/2017; AgInt no AREsp 891.568/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/6/2017; AgRg no AREsp 816.632/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/2/2016. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de reexame. Inviabilidade.
«1. Deixando a parte embargante de apontar a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide o óbice contido na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/1973, art. 508. ... ()
