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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.8131.1641.6701

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Recurso não conhecido. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida. Prescrição da pretensão punitiva. Análise de ofício. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial interposto pelo agravante não foi admitido pelo Tribunal a quo sob os seguintes motivos: a) Súmula 284/STF; b) ausência de cotejo analítico; c) Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.5101.6002.0300

2 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Súmula 281/STF.

«1. É manifestamente incabível recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista o não-exaurimento da instância ordinária. Incidência, por analogia, do enunciado 281 da Súmula do STF. ... ()

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