1 - STJ Pedido de uniformização de interpretação de lei. Administrativo. Inexistência de decisão colegiada. Ausência de decisão do colegiado da turma nacional que tenha analisado o direito material.
«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta contra o DNIT, objetivando o recebimento do valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre a remuneração, incluídas todas as vantagens, pertinentes aos meses de abril e maio de 1988. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, mantendo, quanto ao mérito, a sentença recorrida. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Violação da literalidade da norma. Necessidade. Erro de fato. Inexistência. Dolo e falsidade da prova. Documento novo. Pressupostos para configuração.
«1. Somente se autoriza a rescisão do julgado por violação legal quando contrariada a norma em sua literalidade, não se justificando a desconstituição por injustiça ou má interpretação da prova. ... ()
