1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício assistencial. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. A controvérsia debatida nos autos é relativa à prescrição da pretensão ao recebimento de benefício assistencial. ... ()
