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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1395012

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  • 1395012
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 196.1841.9000.0600

1 - STJ Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.


«1 - Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, é admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório. Precedentes. ... ()

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