1 - STJ Seguridade social. Tributário. Benefício previdenciário recebido acumuladamente e a destempo. Imposto de renda. Juros de mora. Incidência. Regime de competência. Embargos acolhidos.
«1. Em discussão nestes autos a possibilidade de incidência de imposto de renda sobre verba previdenciária recebida a destempo e acumuladamente e respectivos juros de mora. ... ()
