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Doc. LEGJUR 176.5434.5012.4300

1 - STJ Penal. Recebimento implícito da denúncia. Possibilidade. Juízo de mera prelibação. Marco interruptivo da prescrição. Agravo desprovido.

«1. A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. ... ()

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