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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 191.5701.8001.6100

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Revogação do ato coator. Perda superveniente do objeto. Processo extinto sem Resolução do mérito.

«1 - As partes anuíram quanto ao fato de que a redução da jornada semanal do embargante resultou no esvaziamento do objeto da demanda. Com efeito, por meio da Portaria 495/2017, o Reitor do Instituto Federal de Educação alterou o regime de trabalho do servidor para 20 (vinte) horas, a fim de permitir a acumulação de cargos públicos. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.5763.0004.1000

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Acumulação de cargos públicos. Carga horária máxima semanal. Parecer agu gq-145/1998. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas).

«1. «A 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 19.336/DF, julgado em 26/2/2014, DJe 14/10/2014, decidiu que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da carga horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não esvazia a garantia prevista no CF/88, art. 37, XVI [...]. Desse modo, revela-se coerente o limite de 60 (sessenta) horas semanais, fato que certamente não decorre de coincidência, mas da preocupação em se otimizarem os serviços públicos, que dependem de adequado descanso dos servidores públicos (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 508.091/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/4/2015, DJe 13/5/2015) ... ()

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