Número 1504993

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de arma de fogo e munições. Alegação de erro material. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de arma de fogo e munições. Alegação de omissão do acórdão. Ocorrência. Novatio legis in mellius. Processo sob a jurisdição do STJ no momento da edição da nova lei. Decretos 9.785/2019 e 9.847/2019. Possibilidade de desclassificação do tipo penal. Readequação da pena. Embargos de declaração acolhidos.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de arma de fogo ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na presente hipótese. Agravo regimental desprovido.