1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Exigência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do não atendida. 2. Agravo interno não conhecido.
«1 - Cabe ao agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos, para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial, contraria o comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual, «na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Contrabando. Cigarros. Inabilitação para dirigir veículo. Efeito da condenação. Medida aplicada de forma fundamentada.
«1. Constatada a prática de crime doloso e que o veículo foi utilizado como instrumento para a realização do crime, é possível a imposição da inabilitação para dirigir veículo (com fundamento no CP, art. 92, III), desde que fundamentada a necessidade de aplicação da medida no caso concreto. Precedentes. ... ()
