1 - STJ Processual civil. Administrativo. Violação ao CF/88, art. 37, § 2º. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Servidor público. Contratação temporária e continuada pela administração pública sem observância do caráter transitório e excepcional da contratação. Nulidade reconhecida. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Realinhamento da jurisprudência desta corte.
«I - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. ... ()
