1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação de dispositivo violado. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo improvido.
«1. A ausência de demonstração do dispositivo legal supostamente violado constitui argumentação deficiente, impedindo, por conseguinte, a exata compreensão da controvérsia a ser dirimida, apta a atrair, por analogia, o teor da Súmula 284/STF. ... ()