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Número 155521

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 154.9890.4002.4700

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação de dispositivo violado. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo improvido.


«1. A ausência de demonstração do dispositivo legal supostamente violado constitui argumentação deficiente, impedindo, por conseguinte, a exata compreensão da controvérsia a ser dirimida, apta a atrair, por analogia, o teor da Súmula 284/STF. ... ()

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