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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 155521

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 154.9890.4002.4700

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação de dispositivo violado. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo improvido.


«1. A ausência de demonstração do dispositivo legal supostamente violado constitui argumentação deficiente, impedindo, por conseguinte, a exata compreensão da controvérsia a ser dirimida, apta a atrair, por analogia, o teor da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7189.7700

2 - STJ Citação. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. CPC/1973, art. 215.


«Peculiaridades do caso que justificam a aceitação da validade de citação efetuada na pessoa de ex-sócio da empresa, filho do seu diretor, que continua comparecendo na sua sede para colaborar com o pai, onde recebeu a citação sem qualquer ressalva, e que antes atendera ao acidente, informando à autoridade policial ser o proprietário do veículo causador do fato e empregador do seu motorista.... ()

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