1 - STF Recurso extraordinário. Servidor público estadual. Inativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 156. Julgamento do mérito. Direito administrativo e constitucional. Professor. Mandado de segurança. Pretendida extensão a servidora inativa de gratificação atribuída a professores em efetivo exercício da docência na rede pública estadual de ensino. Possibilidade de extensão da verba aos servidores inativos, por ser ela dotada de caráter geral. Inteligência da CF/88, art. 40, § 8º. Precedentes do STF aplicáveis ao caso. Fixação das teses. Recurso não provido. CF/88, art. 5º, XXXVI. Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º, caput. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 156 - Extensão da verba de incentivo de aprimoramento à docência prevista no Lei Complementar 159/2004, art. 3º do Estado de Mato Grosso a professores inativos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STF Argüição de descumprimento de preceito fundamental. § 1º do CLT, art. 636. Não recepção pela constituição de 1988.
«1. Incompatibilidade da exigência de depósito prévio do valor correspondente à multa como condição de admissibilidade de recurso administrativo interposto junto à autoridade trabalhista (§ 1º do CLT, art. 636) com a Constituição de 1988. Inobservância das garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV); do princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, caput); do direito de petição (CF/88, art. 5º, XXXIV, a). Precedentes do Plenário do Supremo Tribunal Federal: Recursos Extraordinários Acórdão/STF, 4Acórdão/STF, Acórdão/STF e Ação Direta de Inconstitucionalidade Acórdão/STF. Súmula Vinculante 21/STF. ... ()
