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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1564681

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  • 1564681
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 211.1080.9906.0661

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração nos autos. Renúncia. Não regularização. Falta de pressuposto processual. Agravo interno não conhecido.


1 - A ausência de representação processual, ainda que proveniente de renúncia posterior à interposição do recurso, impõe à parte o dever de regularização, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto processual. ... ()

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