1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Reintegra. Zona franca de manaus. Exportação. Equivalência. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual a contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. ... ()
