Número 164656

1 - STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Ação penal. Roubo perpetrado contra agência dos correios. Prejuízo da empresa pública ínfimo perante o do correspondente bancário (banco postal), de responsabilidade do banco do Brasil S/A (sociedade de economia mista). Competência da Justiça Estadual. Precedentes da Terceira Seção.

«1 - Em crimes perpetrados em detrimento de agência dos Correios, a circunstância determinante, para fins de fixação da competência federal, é a existência de prejuízo efetivo à empresa pública federal. ... (Continua)

2 - TJSP Sentença. Cumprimento. Rejeição dos embargos de declaração opostos pelo devedor em ação de nulidade de título cambial c.c. declaratória de inexistência parcial de débito. Prosseguimento. Inconformismo. Alegação de impossibilidade do cumprimento da sentença nos autos da ação declaratória. Desacolhimento. Reconhecimento da exigibilidade do título. Possibilidade do cumprimento. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-N, I bem como em observância aos princípios da economia processual e da celeridade. Recurso não provido.