1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora de faturamento. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Equiparação à penhora de dinheiro. Impossibilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
