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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1719686

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  • 1719686
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.8332.9006.1800

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de benefício. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Insurgência da fundação ré.


«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de demanda buscando a revisão da renda mensal inicial do benefício de previdência privada, por se tratar de prestação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o próprio fundo do direito, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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