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Doc. LEGJUR 184.5500.0001.9900

1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Aplicação do CPC/1973. Embargos de terceiro. Averbação da existência de execução no registro de veículo pertencente a terceiro. Justo receio de indevida turbação na posse. Interesse de agir verificado. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.


«1 - Embargos de terceiro opostos em 23/08/2013. Recurso especial interposto em 05/08/2015 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Aplicação do CPC/1973. ... ()

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