1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Violação da legislação federal. Ausência de menção ao dispositivo contrariado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise da inconstitucionalidade. Competência do STF. Inviabilidade. Agravo improvido.
«1 - Não se conhece do recurso especial se o recorrente deixa de indicar os dispositivos de tratado ou Lei reputados violados, impedindo a apreciação do apelo nobre, nos termos da Súmula 284/STF, segundo o qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
