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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1732234

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 195.8235.9009.7100

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Violação da legislação federal. Ausência de menção ao dispositivo contrariado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise da inconstitucionalidade. Competência do STF. Inviabilidade. Agravo improvido.


«1 - Não se conhece do recurso especial se o recorrente deixa de indicar os dispositivos de tratado ou Lei reputados violados, impedindo a apreciação do apelo nobre, nos termos da Súmula 284/STF, segundo o qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()

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