1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. 309 g de crack acondicionados em 36 invólucros. Reconhecimento da ausência de prequestionamento pleiteado. Improcedência. Configuração do prequestionamento implícito. Quantum de majoração pela negativação. Discricionariedade vinculada do magistrado. Ausência de limites legais máximos e mínimos. Ausência de ilegalidade. Pena proporcional e razoável. Manutenção da decisão agravada.
«1 - A jurisprudência desta Corte admite o prequestionamento implícito, em que não há menção expressa aos dispositivos, mas se debate o conteúdo da norma tida como vulnerada, sendo esse o caso dos autos. ... ()
