1 - STJ Recurso especial. Gratuidade da justiça. Pedido formulado em recurso. Indeferimento de plano. Impossibilidade. Intimação do requerente. CPC/2015, art. 99, § 2º. Recolhimento em dobro. Não cabimento.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
