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Doc. LEGJUR 210.8190.5248.4137

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazos processuais. Suspensão. Pandemia covid-19. Cômputo conforme Resoluções CNJ 313/2020 e 314/2020. Antecipação de feriados no âmbito do poder judiciário do estado de São Paulo. Intempestividade do agravo em recurso especial configurada. Agravo interno desprovido.


1 - É de ser mantida a decisão da Presidência desta Corte que reconheceu a intempestividade do agravo em recurso especial, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()

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