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Número 1848573

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  • 1848573
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 205.2904.5000.6900

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Extinção da ação anterior à citação. Honorários de sucumbência indevidos. Agravo interno não provido.


«1 - O Tribunal de origem entendeu que a quitação do débito cobrado no feito executivo deu-se anteriormente à citação do executado, que sequer chegou a ocorrer, entendendo o Tribunal de origem ser o caso de isentá-la do pagamento dos honorários advocatícios. ... ()

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