1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de tratamento médico. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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2 - STJ processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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3 - STJ Julgamento. Tribunal. Inexistência de adstrição aos fundamentos estampados pelas partes. Princípio «jura novit curia».
«O Tribunal não está adstrito aos fundamentos estampados pelas partes ou por juízos «a quo», mas sim aos fatos apresentados, conforme o princípio «jura novit curia».»... ()
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4 - STJ Julgamento. Tribunal. Inexistência de adstrição aos fundamentos estampados pelas partes. Princípio «jura novit curia».
«O Tribunal não está adstrito aos fundamentos estampados pelas partes ou por juízos «a quo», mas sim aos fatos apresentados, conforme o princípio «jura novit curia».»... ()
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5 - STJ Crédito comercial. Limite legal de juros. Lei 4.595/1964. Alterada pelo Decreto-lei 413/1969. Recepção pela CF/88 como lei complementar. Res. 1.064/1985 que não representa autorização do CMN. Impossibilidade da cobrança de juros acima do limite legal.
«Na hipótese da Lei 4.595/1964 ter adquirido «status» de Lei Complementar na Constituição/88, não se pode deixar de admitir que ela, numa perspectiva histórica, foi alterada por outras leis de mesmo patamar hierárquico, entre elas o Decreto-lei 413/1969 e a Lei 6.840/1980. ... ()
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6 - STJ Crédito comercial. Limite legal de juros. Lei 4.595/1964. Alterada pelo Decreto-lei 413/1969. Recepção pela CF/88 como lei complementar. Res. 1.064/1985 que não representa autorização do CMN. Impossibilidade da cobrança de juros acima do limite legal.
«Na hipótese da Lei 4.595/1964 ter adquirido «status» de Lei Complementar na Constituição/88, não se pode deixar de admitir que ela, numa perspectiva histórica, foi alterada por outras leis de mesmo patamar hierárquico, entre elas o Decreto-lei 413/1969 e a Lei 6.840/1980. ... ()
